Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2021
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.328/2020 21/12/2020MENCIONAorçamento 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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