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  Lei 1.349/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.247, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2021
Nº do Processo:   132
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.247/2018 26/06/2018ALTERAEmenda; Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º e incisos I a VI, Art. 5º, Art. 8º e Art. 13.

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