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  Lei 1.356/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 997/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2021
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei997/2012 31/12/2012ALTERAArt. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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