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  Lei 1.351/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2021
Nº do Processo:   141
Ano do Processo:   2021

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