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  Lei Complementar 61/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2021
Nº do Processo:   397
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2003 02/07/2003MENCIONA
Lei Complementar10/2003 02/07/2003INCLUI§ 4º do Art. 22º
Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERAArt. 22

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