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  Lei 1.379/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 532, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2022
Nº do Processo:   63
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei532/2005 29/12/2005ALTERAArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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