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  Lei 1.387/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2022
Nº do Processo:   121
Ano do Processo:   2022

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Lei388/2001 17/12/2001REVOGA TOTALMENTE

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