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  Lei 1.388/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1350, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2022
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2022

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Lei1.350/2021 28/07/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei1.350/2021 28/07/2021MENCIONA

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