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  Lei Complementar 70/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2022
Nº do Processo:   1009
Ano do Processo:   2022

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Lei Complementar10/2003 02/07/2003INCLUIinciso I e § 3º do Art. 97

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