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  Lei 1.435/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2023
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei610/2006 22/12/2006MENCIONA
Lei610/2006 22/12/2006ALTERAAlínea "b" do inciso V do Art. 1º

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