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Lei 1.438/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/03/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 1/2023

Nº do Processo: 70

Ano do Processo: 2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	997/2012	31/12/2012	REVOGA	Art. 8º
Lei	997/2012	31/12/2012	INCLUI	Art. 33-B e Subsecretaria no Anexo XIV
Lei	997/2012	31/12/2012	ALTERA	inciso III do Art. 6º, Art. 10 e seus incisos, Art. 17 e seus incisos, Art. 19 e seus incisos, Art. 21 e seus incisos, Art. 23 e seus incisos, Art. 25 e seus incisos, Art. 27 e seus incisos, Art. 29 e seus incisos, Art. 31 e seus incisos, Art. 33 e seus incisos e Anexo XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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