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  Lei 1.460/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1368, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2023
Nº do Processo:   567
Ano do Processo:   2023

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Lei1.368/2021 29/11/2021MENCIONA
Lei1.368/2021 29/11/2021ALTERAArt. 8º

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