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  Resolução 123/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023

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Resolução125/2024 27/02/2024REVOGAinciso I do Art. 10, Alínea "a" e "b" do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II do Art. 40 e § 1º e § 2º
Resolução125/2024 27/02/2024ALTERAParágrafo único do Art. 8º, Art. 4º e parágrafo único, Art. 42
Resolução125/2024 27/02/2024INCLUIArt. 44-A

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