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  Lei Complementar 82/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSOS HÍDRICOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2023
Nº do Processo:   524
Ano do Processo:   2023

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