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  Lei 1.470/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2023
Nº do Processo:   745
Ano do Processo:   2023

Temas

URBANISMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei267/1997 09/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei36/1989 14/09/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei299/1997 31/12/1997MENCIONA
Lei299/1997 31/12/1997INCLUIQuadro VIII e Quadro IX
Lei299/1997 31/12/1997ALTERAQuadro V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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