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  Lei Complementar 84/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.350/2021 28/07/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2023 07/12/2023ALTERAArt. 2º
Lei Complementar85/2023 07/12/2023INCLUI§ 3º do Art. 3º

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