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  Lei Complementar 85/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2023

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Lei Complementar84/2023 14/11/2023INCLUI§ 3º do Art. 3º
Lei Complementar84/2023 14/11/2023ALTERAArt. 2º

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