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  Lei 1.473/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1407, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2023
Nº do Processo:   788
Ano do Processo:   2023

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Lei1.407/2022 13/09/2022ALTERAArt. 4º e seus incisos e Art. 6º parágrafos

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