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  Lei 1.492/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2023
Nº do Processo:   1030
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei997/2012 31/12/2012INCLUICargos da Secretaria Municipal de Finanças
Lei997/2012 31/12/2012ALTERAincisos do Art. 10, incisos do Art. 17, incisos do Art. 19, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VII, Anexo X, Anexo XIII, Cargos da Secretaria municipal de Gabinete e Cargos da Secretaria Municipal de administração

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