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  Lei 1.502/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1230, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2024
Nº do Processo:   301
Ano do Processo:   2024

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Lei1.230/2017 07/12/2017ALTERAArt. 2º e seus incisos

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