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  Lei 1.505/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2024
Nº do Processo:   209
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei886/2010 18/11/2010ALTERAArt. 27 e seus incisos, Art. 28 e seus incisos, Art. 49 e seus parágrafos, Art. 51 e seus incisos e Art. 52

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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