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  Lei 1.529/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2024
Nº do Processo:   604
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexos LDO 2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar63/2022 02/06/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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