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  Lei Ordinária 1.548/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 516, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2025
Nº do Processo:   168
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária516/2005 21/11/2005ALTERAArt. 11

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