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  Lei Ordinária 1.547/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 064, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2025
Nº do Processo:   116
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar64/2022 02/06/2022ALTERAArt. 1º e 2º

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