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  Lei Complementar 98/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 064, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2025
Nº do Processo:   573
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar64/2022 02/06/2022MENCIONA
Lei Complementar64/2022 02/06/2022ALTERAart. 1º caput e § 2º; art. 2º

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