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  Lei Ordinária 1.567/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PARTICIPAÇÃO CIDADÃ EM EVENTOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2025
Nº do Processo:   719
Ano do Processo:   2025

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