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  Lei Ordinária 1.570/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1396, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2025
Nº do Processo:   672
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.396/2022 23/06/2022ALTERAArt. 1º e 5º

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