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  Lei Complementar 99/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2025
Nº do Processo:   718
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2002 03/05/2002REVOGAArtigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 52, 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65, 66, 67, 76, 112-A, 126, 127 e 127-A
Lei Ordinária417/2003 29/07/2003MENCIONA

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