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  Lei Complementar 102/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2025
Nº do Processo:   771
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2003 02/07/2003MENCIONAArt. 97
Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERAInciso IV, § 2º e § 2º-B do Art.97

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