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  Lei Ordinária 1.606/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE TRANSPORTE A PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS ACOMPANHADOS PELO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2025
Nº do Processo:   1071
Ano do Processo:   2025

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