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  Lei Complementar 107/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2025
Nº do Processo:   1026
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2003 02/07/2003MENCIONA
Lei Complementar10/2003 02/07/2003INCLUIinciso IV ao artigo 20; Parágrafo único ao artigo 38; § 15 a § 17 ao artigo 106; "a e b" ao § 7º do artigo 106; inciso IV ao § 13 do artigo 106
Lei Complementar10/2003 02/07/2003ALTERAcaput e incisos I a III ao artigo 20; caput do artigo 38; art. 106; Art. 107

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