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  Lei Ordinária 1.623/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.461, DE 16 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2026
Nº do Processo:   251
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.461/2023 16/06/2023INCLUIInciso XII, Art. 29

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