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  Lei Complementar 110/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2026
Nº do Processo:   198
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2002 03/05/2002REVOGAArts. 1º a 112, 122, 123, 124 e 125 a 128
Lei Ordinária417/2003 29/07/2003MENCIONA
Lei Complementar08/2002 03/05/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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