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  Lei Ordinária 1.123/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIO-NAL-PMSAN-VARGEM ALTA, ESTABELECE OS PARAMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2015

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Lei Ordinária1.627/2026 15/05/2026MENCIONA
Lei Ordinária1.627/2026 15/05/2026ALTERAinciso II do artigo 7°; § 1º, § 2º e § 3º a § 6º todos do artigo 7°
Lei Ordinária1.627/2026 15/05/2026REVOGAcomposição anterior do COMSEA-VA no art. 7º
Lei Ordinária1.627/2026 15/05/2026INCLUIinciso I e II ao § 1° do artigo 7°; alínea "a" a "h" ao § 2° do artigo 7°

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