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  Lei Complementar 112/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 99, de 9 de outubro de 2025, corrigindo erros de remissão relativos à aposentadoria do servidor com deficiência e ao cálculo dos proventos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2026
Nº do Processo:   412
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar99/2025 09/10/2025ALTERA§ 8º do Art. 13; Incisos I e II do § 10 do Art. 13; § 2º do Art. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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