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  Lei 754/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO, APOSENTADO E PENSIONISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.444/2023 27/04/2023ALTERAArt. 3º
Lei1.444/2023 27/04/2023MENCIONA
Lei1.417/2022 11/11/2022ALTERAEmenda, Art. 1º, Art. 3º e Art. 5º
Lei1.417/2022 11/11/2022MENCIONA
Lei1.216/2017 20/09/2017ALTERAartigo 1º

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