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  Lei 751/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei253/1996 19/12/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei160/1993 30/08/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.309/2020 22/06/2020MENCIONA

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