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  Lei 284/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei1.247/2018 26/06/2018MENCIONACONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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