Projeto de Lei 7/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/02/2026 18:00:36      N° Processo: 129/2026      N° Protocolo: 140/2026

Ementa: RECLASSIFICA AS ÁREAS PÚBLICAS ABRANGIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2015 PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS (PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.