Data de Apresentação: 22/03/2022 16:01:11 N° Processo: 128/2022 N° Protocolo: 154/2022
Ementa: ALTERA LEI Nº 848/2010, DE 14 DE ABRIL, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.