Projeto de Lei Complementar 10/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 02/09/2022 14:57:39      N° Processo: 553/2022      N° Protocolo: 666/2022

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.