Projeto de Lei 58/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 25/11/2022 16:36:03      N° Processo: 910/2022      N° Protocolo: 1058/2022

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.