Projeto de Lei Complementar 5/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/05/2023 15:20:33      N° Processo: 324/2023      N° Protocolo: 371/2023

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.