Projeto de Lei Complementar 8/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/07/2023 14:31:24      N° Processo: 516/2023      N° Protocolo: 594/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.