Data de Apresentação: 08/03/2016 00:00:00 N° Processo: 7/2016 N° Protocolo: /2016
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, ZICA VÍRUS E DA FEBRE CHIKUNGUNYA.