Projeto Substitutivo 2/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/10/2023 16:00:33      N° Processo: 872/2023      N° Protocolo: 999/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.