Data de Apresentação: 01/11/2023 17:23:59 N° Processo: 880/2023 N° Protocolo: 1011/2023
Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA), NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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