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Projeto de Lei 56/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 20/11/2023 15:06:31      N° Processo: 922/2023      N° Protocolo: 1062/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 818, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

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