Projeto de Lei Complementar 15/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/12/2023 17:52:37      N° Processo: 1002/2023      N° Protocolo: 1149/2023

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 03 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.