Data de Apresentação: 14/03/2024 15:28:09 N° Processo: 203/2024 N° Protocolo: 224/2024
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.